Câmara retifica prazo de funcionamento da CPI dos Loteamentos em Parauapebas

 

Comissão terá 180 dias para investigar possíveis falhas na fiscalização, danos ambientais e descumprimento de obrigações em loteamentos aprovados no município.

A Câmara Municipal de Parauapebas publicou, na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial do Município, o Ato da Presidência nº 19/2025, que retifica o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Loteamentos.

A alteração corrige um equívoco no Ato da Presidência nº 9/2025, que havia fixado prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos. Com a retificação, a CPI terá 180 dias, contados a partir da instalação, podendo ser prorrogados conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa. O ato foi assinado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Anderson Marcos Moratorio, no dia 3 de setembro de 2025.

Como surgiu a CPI

A criação da CPI foi solicitada por meio do Requerimento nº 3/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV), apresentado na sessão ordinária do dia 18 de março. O pedido também foi subscrito pelos vereadores Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Graciele Brito (União), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD) e Michel Carteiro (PV).

De acordo com o requerimento, seis pontos motivaram a abertura da comissão:

• falhas na fiscalização das obras de infraestrutura;
• possíveis danos ambientais;
• descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores;
• eventuais omissões do poder público;
• infraestrutura deficiente nos loteamentos;
• impactos à população e indícios de improbidade administrativa.

Esses aspectos foram identificados em um relatório elaborado pelo gabinete do vereador Elias, que analisou decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 2008 e 2024. O documento apontou falhas graves de fiscalização e possíveis descumprimentos de obrigações legais, que podem ter gerado prejuízos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e à população.

“Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de Parauapebas tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis urbanísticas e ambientais”, destacou Elias da Construforte.

Loteamentos citados

Entre os empreendimentos listados no relatório estão: Nova Carajás II e VIII, Bairro dos Minérios, Serra Grande I e II, Belvedere, Jardim Tropical I, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim (8ª e 9ª Etapa), Amazônia, Jardim Planalto e Mirante da Serra II.

Objetivos da investigação

A CPI dos Loteamentos terá como principais metas:

• verificar se as obras de infraestrutura foram executadas conforme especificações técnicas e legais;
• apurar danos ambientais e identificar responsáveis;
• investigar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos;
• esclarecer eventuais descumprimentos de garantias financeiras e prazos por parte dos empreendedores;
• analisar a responsabilidade da Prefeitura em cobrar reparos de obras de baixa qualidade, que têm gerado custos adicionais ao município;
• encaminhar casos de irregularidades graves ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

Com prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, a CPI poderá convocar depoimentos, requisitar documentos e realizar diligências. O objetivo é oferecer um relatório final que traga clareza sobre as responsabilidades e a situação dos loteamentos em Parauapebas.